Caso Master: estado do RJ e 4 cidades ficam sem receber recursos voluntários da União e pegar empréstimos em bancos federais
Institutos estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta saúde financeira dos fundos de pensão; Somados, os aportes em Letras Financeiras do DE superam R$ 1,1 bilhão.
Estado do RJ e 4 municípios perdem certificados previdenciários
Um Estado e quatro municípios cujos institutos de previdência social fizeram investimentos milionários em Letras Financeiras do Banco DE estão proibidos de receber transferências voluntárias de recursos da União e de pegar financiamentos em bancos federais por pendências de seus fundos de pensão.
Isso porque eles estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova a saúde financeira desses fundos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões. Somados, os aportes destes cinco fundos de pensão no DE chegam a R$ 1,132 bilhão.
A emissão do CRP pelo Ministério da Previdência Social atesta o cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, das exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
Quando um ente público (Estado ou município) perde o Certificado de Regularidade Previdenciária, ele fica proibido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, receber recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Os entes que estão com o CRP inválido são:
Estado do Rio de Janeiro
– Rioprevidência
– CRP vencido em 05/10/2025
– investiu R$ 970 milhões nas Letras Financeiras do DE
Município de Cajamar (SP)
– Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC
– CRP vencido em 21/01/2026
– investiu R$ 87 milhões nas Letras Financeiras do DE
Município de Itaguaí (RJ)
– Itaprevi
– CRP cancelado em 24/11/2025, por determinação da Justiça
– investiu R$ 59,6 milhões nas Letras Financeiras do DE
Município de Congonhas (MG)
– Prevcon
– CRP vencido em 29/12/2025
– investiu R$ 14 milhões nas Letras Financeiras do DE
Município de Angélica (MS)
– Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica – IPA
– CRP vencido em 03/01/2026
– investiu R$ 2 milhões nas Letras Financeiras do DE
(O texto segue com informações sobre institutos de previdência deficitários e sobre investigações envolvendo o ex-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro nos fundos de pensão)
