O Supremo Tribunal Federal (STF) está iniciando o julgamento de recursos que envolvem crimes cometidos durante o regime militar, para decidir se a Lei de Anistia pode ser aplicada a crimes permanentes que se estendem até os dias de hoje. A discussão gira em torno da possibilidade de punir os responsáveis por esses crimes que perduram ao longo do tempo. A decisão dos ministros sobre esse caso definirá o entendimento da Corte, impactando processos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

Os ministros vão analisar dois recursos do Ministério Público Federal que buscam manter a tramitação de processos penais contra acusados de desaparecimentos forçados durante a ditadura militar. Estes casos continuam sem solução até os dias atuais. Um dos recursos diz respeito a crimes ocorridos durante a guerrilha do Araguaia, envolvendo homicídio e ocultação de cadáver praticados por membros do Exército Brasileiro. Enquanto outro processo aborda o sequestro de um ex-fuzileiro naval desaparecido desde 1971.

Os crimes permanentes são aqueles cujos efeitos se prolongam no tempo. Um exemplo é a ocultação de cadáver, onde a ação ilegal continua ocorrendo diariamente enquanto o corpo não é encontrado. Nesse sentido, a prescrição do crime não começa a contar, possibilitando que a Justiça promova a punição dos responsáveis. A Lei de Anistia concedeu perdão a crimes políticos ocorridos durante um período específico, mas a questão em debate é se essa lei pode ser aplicada a crimes permanentes que persistem ao longo do tempo.

O tema foi levado ao STF devido à sua relevância constitucional, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana. O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros apresentarão seus votos por meio da página do tribunal na internet. A decisão dos ministros terá repercussão geral e estabelecerá uma tese para guiar os entendimentos nas instâncias inferiores, visando padronizar o tratamento da questão para evitar decisões conflitantes em casos similares.

O relator dos processos, ministro Flávio Dino, ressaltou a importância de definir o alcance da Lei de Anistia em relação aos crimes permanentes, sem revisar a decisão do Supremo sobre a lei. O debate se concentra na aplicação da lei a situações específicas, como a ocultação de cadáver. O filme ‘Ainda Estou Aqui’ trouxe à tona a dor dos familiares de desaparecidos na ditadura, ressaltando a importância de abordar essa questão de forma sensível e justa. A decisão dos ministros do STF terá impacto significativo na aplicação da lei e na busca por justiça em casos de crimes permanentes da ditadura.