Um decreto assinado por Rui Costa, ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, em 13 de janeiro de 2022 continua em vigor, proibindo os servidores do estado com empréstimos consignados no programa Credcesta de fazer portabilidade de crédito para obter taxas mais baixas em outras instituições. A medida impede a portabilidade especificamente para contratos do Credcesta, que consomem 30% da margem do servidor. O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a exclusividade do Banco Master, operador do Credcesta. O decreto gerou questionamentos jurídicos de servidores superendividados. Rui Costa se recusou a comentar a decisão.
O Credcesta, originalmente um benefício restrito a compras em uma rede de supermercados, tornou-se um lucrativo cartão de crédito consignado. Altas taxas de juros, risco baixo e ausência de concorrentes contribuíram para o sucesso do programa. Em 2021, a Associação dos Funcionários Públicos da Bahia entrou com mandado de segurança contra a exclusividade do Master, sem sucesso. Posteriormente, a ação foi transferida para a Vara da Fazenda. Uma nova ação, em 2023, também foi arquivada.
Após intervenção da Polícia Federal e liquidação do Master pelo Banco Central, a Associação dos Funcionários Públicos questionou a exclusividade e a proibição da portabilidade. Além disso, diversas ações foram movidas contra os decretos municipais que replicaram as regras do estado. Nova Soure foi o único município a receber decisão judicial favorável, encerrando a exclusividade para novos contratos. Vale ressaltar que a margem para empréstimos na Bahia é uma das mais altas do país, chegando a 77% e gerando preocupações com o superendividamento dos servidores e aposentados.
Durante a privatização da Ebal em 2018, o Credcesta foi transformado em um negócio lucrativo com exclusividade para a empresa detentora do contrato. O espanhol Augusto Lima, através da PKL One, tornou-se o novo detentor do contrato, associando-se ao ex-sócio Daniel Vorcaro. Ambos foram presos na operação Compliance Zero. Lima permanece como dono do banco Pleno, que opera atualmente o Credcesta. O modelo de cartão de crédito consignado oferecido aos servidores tem sido alvo de críticas, devido às altas taxas de juros e riscos envolvidos. A situação motivou diversas ações judiciais e questionamentos sobre a legalidade do programa.
