Lei que aumenta IPTU pode ter efeito confiscatório à população, afirma promotoria
A promotoria afirmou que a legislação que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode resultar em impactos negativos na vida da população em Piracicaba, São Paulo. O Ministério Público (MP) destacou que os aumentos previstos são desproporcionais e sem base técnica, o que pode gerar uma carga tributária elevada sobre imóveis, empresas e serviços, comprometendo o patrimônio dos contribuintes.
Segundo o MP, o Novo Código Tributário da cidade, sancionado em 2026, pode ter efeito confiscatório, configurando uma situação em que os tributos são tão onerosos que colocam em risco a manutenção das propriedades e atividades dos contribuintes. As mudanças na Planta Genérica de Valores (PGV) e nas regras de cobrança de impostos como IPTU, ITBI e ISSQN foram apontadas como problemáticas pela promotoria.
Ao solicitar a suspensão imediata do código, o MP demonstrou preocupação com a falta de estudo técnico e debate sobre as alterações propostas, que podem impactar significativamente a vida dos cidadãos de Piracicaba. A ação movida pelo órgão busca resguardar os interesses dos contribuintes e garantir que a legislação respeite os princípios constitucionais.
O Projeto de Lei (PL) 22/2025, que originou as mudanças no código tributário do município, foi enviado pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal. Com 588 páginas, o texto revoga 27 leis municipais e impacta diretamente a cobrança de impostos como IPTU, ITBI e ISSQN.
A preocupação com o efeito confiscatório dos tributos é uma das principais questões levantadas pelo MP-SP, uma vez que os aumentos desproporcionados e sem fundamentação técnica podem resultar em uma sobrecarga financeira para os contribuintes. A possibilidade de comprometimento do patrimônio e da atividade econômica local também é destacada como uma consequência negativa dessas alterações.
Além disso, o MP aponta que a nova legislação pode afetar áreas como concessão de alvarás, negociações imobiliárias e mercado de trabalho, trazendo impactos que vão além do aumento do IPTU. O órgão destaca a importância de se considerar a capacidade contributiva dos cidadãos ao implementar mudanças tributárias, garantindo que a carga seja justa e proporcional.
Diante do cenário apresentado, a Prefeitura de Piracicaba ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, aguardando a intimação para analisar e apresentar suas justificativas. A sociedade civil permanece atenta aos desdobramentos desse caso, que pode ter repercussões significativas para a comunidade local. É essencial que haja transparência e diálogo na discussão de questões tributárias, visando sempre o bem-estar e a justiça social.
