STF, Cúpula do Congresso e a Regra de Transição sobre Penduricalhos

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A interação entre o STF e o Congresso visa encontrar soluções para a questão dos penduricalhos de forma a respeitar a hierarquia das leis e o teto constitucional. A transparência no uso do dinheiro público e o cumprimento da legislação são essenciais para garantir a lisura na administração e evitar excessos salariais no setor público.

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