Após mais de sete horas de discussão, a Câmara dos Deputados decidiu hoje (5) adiar para amanhã (6), a partir das 9h, a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento foi tomada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por volta das 23h40 depois de muitos embates entre governo e oposição, que obstruía os trabalhos. Após um pedido do líder do PT, Carlos Zaratini (SP), sobre a possibilidade de a medida ser votada sem o devido quorum, Maia concordou com o adiamento da votação e encerrou a sessão.
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quorum qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação de um requerimento encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o que colocou em dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.
Para tentar viabilizar a votação nesta quinta-feira, Maia só contará o quorum no final da tarde. “Amanhã só haverá, para efeito administrativo, a presença às 18h”, disse.
Lei polêmica
Considerada polêmica e classificada como “dura” pelo presidente da Casa, a medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.
A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
Adesão
Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%; a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
“Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei”, disse o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Segundo o relator, ao final o governo espera que os estados tenham trazido as suas despesas, incluindo as dívidas, para “valores compatíveis com a capacidade do estado de gerar receitas e realizar investimentos produtivos”.
Apesar de congelar as despesas dos estados, o projeto permite a ampliação de despesas com publicidade “de forma a permitir a educação no trânsito e outras ações de natureza estritamente educativa e de notada utilidade pública”, diz o parecer elaborado pelo deputado da base aliada.
Oposição
A oposição criticou o projeto de lei. O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), argumentou que as contrapartidas feriam a autonomia dos estados. “O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando que a alíquota [de contribuição previdenciária de servidores estaduais] vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?”, disse.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior. “Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, além de uma alíquota extraordinária e temporária”, disse.
Como alternativa, a oposição apresentou um texto que os estados deixem de pagar a dívida, mas que não tenham que responder com contrapartidas “pesadas”. O texto foi apresentado pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “Com esse projeto do governo, os deputados terão que votar o arrocho do professor e da professora, dos policiais e ainda têm que privatizar tudo”, disse.
