Justiça aponta inconstitucionalidade e impede a Câmara e a Prefeitura do Paraná de vetarem a participação de atleta trans na Copa Brasil de Vôlei

Em votação de urgência, vereadores aprovaram requerimento para que a prefeitura suspendesse o alvará da competição e aplicasse multa pela participação da atleta Tifanny Abreu, citando lei municipal que proíbe a inscrição de atletas transsexuais em competições.

CBV e Osasco tentam barrar no STF lei municipal de Londrina sobre atletas trans

A Justiça do Paraná impediu a Câmara e a Prefeitura de Londrina, no norte do Paraná, de vetarem a atleta Tifanny Abreu, jogadora do Osasco São Cristóvão Saúde, de participar da semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino 2026. O jogo acontece nesta sexta-feira (27), no Ginásio de Esportes Moringão. O Osasco enfrenta o Sesc RJ Flamengo.

A liminar foi concedida na noite de quinta-feira (26), pelo juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, depois que a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) contestou um requerimento aprovado pela Câmara Municipal para vetar que a jogadora competisse na cidade, com base em uma lei municipal que proíbe a inscrição de atletas transsexuais em competições.

A CBV e o Osasco também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a participação de Tifanny na partida. A solicitação foi distribuída à ministra Carmen Lúcia, mas a decisão não foi expedida até a última atualização desta reportagem.

Na liminar, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Londrina apontou a medida como inconstitucional.

O magistrado também explica na liminar que a legislação municipal não pode contrariar a lei federal. Segundo a liminar, ao proibir a participação de atletas trans, o requerimento “invadiu a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre o desporto”.

Em nota, a Prefeitura afirmou que vai cumprir a decisão de não vetar Tifanny do jogo desta sexta-feira.

A assessoria de Tifanny informou que não vai se manifestar sobre o caso, “pois o campeonato é realizado pela CBV e não pelo poder Executivo ou Legislativo de Londrina, não cabendo a eles nenhuma decisão”.

A assessoria do Osasco São Cristóvão Saúde informou que segue todas as regras da CBV e, no momento, aguarda o resultado das medidas tomadas pela entidade. Veja a nota completa abaixo.

“O Osasco São Cristóvão Saúde, instituição que há décadas se dedica ao desenvolvimento e à excelência do voleibol brasileiro, vem a público manifestar seu posicionamento oficial a respeito da situação que envolve a participação da atleta Tifanny Abreu na fase final da Copa Brasil, a ser realizada na cidade de Londrina (PR).

Tifanny Abreu atua profissionalmente no voleibol nacional há mais de oito anos. É uma atleta exemplar, dedicada e que cumpre rigorosamente todos os requisitos técnicos, médicos e de elegibilidade exigidos pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), órgão máximo que regula a modalidade no país. Ela está, portanto, regularmente inscrita e apta a disputar qualquer competição sob a chancela da CBV.

O Osasco São Cristóvão Saúde entende que as competições esportivas de nível nacional devem ser regidas pelas normas das confederações esportivas nacionais, que possuem a competência técnica e recursos para análise científica para definir os critérios de elegibilidade. A interferência de legislações municipais sobre regras de competições federadas cria um precedente perigoso que ameaça a isonomia e a integridade das disputas esportivas no país.

Nosso clube se pauta pelos valores do esporte, que agregam a inclusão, a diversidade e o respeito a todos os indivíduos. Apoiamos integralmente a nossa atleta e defendemos seu direito constitucional ao trabalho e ao exercício de sua profissão, livre de qualquer forma de discriminação.”

Após a aprovação, a vereadora Paula Vicente (PT) afirmou que pretende fazer um pedido de liminar contra a proposta e vai entrar com uma ação para revogar a lei.

A tramitação da Lei Municipal nº 13.770, de 26 de abril de 2024, começou em 2021, quando um projeto de lei foi proposto por Jessicão. O projeto foi aprovado pelo legislativo, mas não foi sancionado pelo então prefeito de Londrina, Marcelo Belinati. Sendo assim, retornou ao legislativo e foi promulgado pelo presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos).

Durante a discussão do requerimento, vereadores contrários à proposta também debateram questões relacionadas à clareza da lei aprovada, uma vez que a Lei menciona que a proibição se aplica não só a pessoas transgênero, mas também a gays, lésbicas, bissexuais e até a pessoas cisgênero – termo que define pessoas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico atribuído no nascimento.

A legislação justifica a proibição afirmando que o objetivo é promover a equidade física e psicológica nas competições, eventos e disputas de modalidades esportivas.

A lei ainda determina que bolsas de atletismo ou quaisquer subvenções voltadas ao esporte pela Prefeitura não sejam concedidas para participantes de times e equipes inscritos em modalidades esportivas, coletivas e individuais, cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de nascimento.