O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do trecho. O parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de progressão de regime para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Na versão atual da proposta, os obstáculos se restringem a lideranças de facções criminosas. Mendonça Filho se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira, 27, de quem ouviu um pedido para não entrar na questão da redução da maioridade. Mesmo assim, o conteúdo segue na proposta. ‘Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo’, diz ele. O deputado alega que o Brasil ‘destoa’ dos parâmetros internacionais, já que alguns países desenvolvidos reduziram a maioridade penal para alguns casos, em especial de crimes hediondos.