Tribunal de Contas vai apurar contrato de R$ 1,3 bilhão da Seduc Amazonas sem
licitação

Apuração foca na inexigibilidade de licitação e no valor do contrato com a
Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma representação para apurar
possíveis irregularidades em um contrato de R$ 1,3 bilhão firmado pela
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) sem licitação. A
decisão foi publicada na segunda-feira (2) no Diário Oficial Eletrônico da
Corte.

O contrato, no valor de R$ 1.348.300.206,00, prevê a oferta de uma solução de
sistema integrado de ensino para o Ensino Fundamental e Médio da rede estadual.
A empresa escolhida foi a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro
Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres).

A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do
próprio tribunal. O setor técnico questiona o uso da modalidade “inexigibilidade
de licitação”, prevista na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Esse tipo de contratação é permitido quando há fornecedor exclusivo ou
inviabilidade de concorrência. No dia 20 de fevereiro, a Seduc publicou uma
portaria declarando a inexigibilidade com base nesse argumento.

O contrato inclui material didático impresso e digital, plataforma educacional,
avaliações de aprendizagem, formação continuada de professores e assessoria
pedagógica.

De acordo com a representação, o tribunal vai analisar o valor do contrato e a
modalidade escolhida. Também consta no processo que a atividade econômica
principal registrada pela fundação é de pesquisa e desenvolvimento experimental
em ciências físicas e naturais.

Com a representação aceita, o caso segue para análise do relator. Ele vai
avaliar o pedido de medida cautelar e decidir se haverá suspensão ou outra
providência em relação ao contrato.

DE questionou a Seduc sobre a
justificativa técnica para inexigibilidade na contratação e aguarda resposta.