Na quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu a anulação de quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, entre outros. A decisão é desta quinta-feira (5).
Na quarta (4), o ministro havia acatado pedido de anulação feito pela defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesta quinta, Dino estendeu a decisão a todos os requerimentos aprovados na mesma votação pela CPMI, incluindo o que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha.
VIOLAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL
Na decisão inicial, relativa ao pedido de Luchsinger, o ministro havia estabelecido a votação de 87 requerimentos de forma conjunta – a chamada votação “em globo” – havia violado o devido processo constitucional.
Isto porque, segundo o ministro, as CPIs possuem poderes de autoridades judiciais mas também estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva adotada.
O ministro ainda afirma que “a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”.
Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, diz o ministro na decisão.
REAÇÕES INICIAIS
O ministro Flávio Dino afirmou que a votação ‘em globo’ é um equívoco, pois implica em insegurança jurídica e desrespeita o processo constitucional. Além disso, ressaltou a necessidade de nova deliberação para evitar controvérsias e anular possíveis provas obtidas de forma inválida.
Os advogados dos envolvidos elogiaram a decisão do ministro Dino, considerando-a um marco para a garantia dos direitos individuais e o respeito ao devido processo legal. Já membros da CPI demonstraram preocupação com os desdobramentos e a necessidade de rever os procedimentos adotados.
DECISÃO DE FLÁVIO DINO
Flávio Dino reforçou a importância do devido processo constitucional e ressaltou a necessidade de respeitar os direitos individuais de todos os envolvidos. Sua decisão busca garantir a segurança jurídica e o cumprimento das normas legais, evitando assim possíveis questionamentos e anulações no futuro.
O ministro destacou a relevância de uma nova deliberação da CPI para corrigir os equívocos cometidos e assegurar a legalidade das medidas adotadas. A decisão de Dino visa preservar a integridade do processo e garantir a justiça em relação aos sigilos bancário e fiscal dos investigados.
