Um bebê de apenas 10 dias de vida se tornou sócio de uma empresa em Santa
Catarina, no que é considerado o caso mais precoce registrado no estado, segundo a Junta Comercial do Estado (Jucesc). A situação acontece devido a uma brecha na legislação brasileira que permite que menores de idade participem da sociedade de empresas e fiquem suscetíveis a herdar dívidas milionárias. Quase oito mil empresas em Santa Catarina têm pelo menos um sócio com menos de 18 anos.
Segundo a Jucesc, a empresa foi constituída em 15 de dezembro de 2022, o bebê nasceu em 18 de dezembro e entrou oficialmente na sociedade no dia 28 do mesmo mês. A prática é permitida pela legislação, desde que os pais ou responsáveis legais assinem os documentos em nome do menor.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação brasileira permite que uma criança se torne sócia de uma empresa — basta que os pais ou responsáveis legais assinem os documentos em nome dela. “Hoje a gente tem dentro do nosso Código Civil, no artigo 974, uma brecha na lei que permite que incapazes sejam sócios de empresas. Não pode ser sócio-administrador, mas pode figurar na cadeia societária,” explica a advogada criminalista Larissa Kretzer.
LUTA POR MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO
André Santos é um dos fundadores do Movimento ‘Criança Sem Dívida’, que oferece apoio emocional e jurídico às pessoas do Brasil todo que vivem nessas condições. “A gente quer que a lei entenda que o abuso financeiro infantil é uma violação de direitos. A gente entende também que essa responsabilização precisa ter limites e esses limites precisam ser seguidos. E a gente entende que a responsabilização precisa tomar um rumo que faça sentido e que não comprometa vidas que se iniciaram e que se iniciaram numa posição completamente desfavorável,” defende. O movimento já alcançou a criação do projeto de lei 166/2026, que busca proibir o uso do CPF de menores de idade na abertura de empresas e que tramita no Congresso. “Quando o judicial ou o governo olham, eles não veem uma idade. Eles veem só um CPF e um nome. Mas como tudo isso aconteceu, quando foi feito… isso não é analisado. A cobrança é feita,” lamenta Rafaella.
‘TINHA 5 ANOS QUANDO FALIU’, DIZ JOVEM
A estrategista de marca Isabella Lehnen, de 28 anos, passou parte da infância tendo que esconder a própria identidade. Colocada como sócia de uma empresa quando ainda era criança pelos pais, ela lembra que chegou a usar nomes falsos quando pessoas ou oficiais de justiça batiam à porta de casa. “Eu realmente não entendia. Sabia que tinha que me esconder dessas pessoas. Então, se alguém batesse na porta de casa e perguntasse o meu nome, eu tinha um nome falso para dizer. Não lembro qual que era, se era Claudia, se era Flávia, se era alguma coisa assim… mas eu sei que eu não podia dizer que eu era Isabella,” conta.
