A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou, no dia 4 de
março, o Decreto Legislativo nº 02/2024, que definia os subsídios do prefeito e
do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028. A mudança ocorreu após
recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria
de Justiça de Bacuri. Apicum-Açu é termo judiciário da Comarca de Bacuri.

A Recomendação nº 4/2026 apontou irregularidades na forma como a remuneração dos
agentes políticos havia sido fixada. Segundo o promotor de justiça Igor Adriano
Trinta Marques, esse tipo de definição deve ser feita por lei ordinária,
seguindo todas as etapas do processo legislativo: iniciativa, discussão,
votação, sanção e publicação.

O MPMA ressaltou que usar decreto legislativo para definir subsídios é
inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Princípio da Anterioridade

O Ministério Público também lembrou que a definição dos salários deve respeitar
o princípio da anterioridade. Isso significa que os valores precisam ser fixados
na legislatura anterior à que será beneficiada, evitando reajustes aprovados
pelos próprios agentes durante o mandato.

Com o Decreto nº 01/2026, o presidente da Câmara Municipal, Márcio Jean Maia
Monteiro, revogou o decreto anterior e restabeleceu os valores previstos na Lei
Municipal nº 189/2012. Esses subsídios voltam a valer até que haja nova
deliberação legislativa válida.

O MPMA afirmou que a medida busca garantir o cumprimento do processo
legislativo, o respeito à moralidade administrativa e o controle dos gastos
públicos, sobretudo no que diz respeito à remuneração de agentes políticos.

Para o Ministério Público, a decisão da Câmara representa um passo importante
para adequar a legislação municipal às normas constitucionais e à jurisprudência
dos tribunais superiores, reforçando a transparência e a legalidade na gestão
pública.