Deputados aprovam fim da ‘Taxa do Agro’ em segunda e última votação na Assembleia

O imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado, conhecido como ‘Taxa do Agro’, foi encerrado em definitivo na quarta-feira (11), durante sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O projeto nº 2534/26, que dá fim à cobrança, foi proposto pelo governador Ronaldo Caiado.

Também foi aprovado o projeto que prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.

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Em vigor desde 2023, o fundo arrecadou R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano. Destes, 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% pagos. A cobrança seria até dezembro de 2026, mas o encerramento foi antecipado.

De acordo com o Governo do Estado, a contribuição foi criada devido à queda brusca na arrecadação, mas, considerando que o setor agropecuário enfrenta dificuldades financeiras, a cobrança se tornaria insustentável.

A taxa se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

A verba arrecadada foi direcionada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos com foco na execução de obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.

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O governo afirmou que o Fundeinfra se consolidou como instrumento de planejamento para o desenvolvimento do estado.

Além do fim da cobrança, a responsabilidade de gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passará agora à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

PERDÃO DE MULTAS

As autuações desde 2012 ocorrem porque não havia nota fiscal nas operações. Produtores alegavam que GTA ou TTA eram suficientes, por serem documentos sanitários.

A proposta do Executivo perdoa créditos de ICMS em operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA).

Também inclui o Convênio ICMS nº 141/2025 na legislação estadual e pode beneficiar 10.109 contribuintes, segundo estimativa do governo.

Ronaldo Caiado, governador de Goiás — Foto: Hellenn Reis/Alego

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O deputado Amauri Ribeiro (UB), representante do setor agro, lembrou que, em 2022, votou contra a criação do imposto. Ribeiro ponderou que compreende a intenção dos colegas que propuseram emendas com o objetivo de devolver recursos, mas a verba já estava comprometida com obras em andamento.

A deputada Bia de Lima (PT) atribuiu o fim da “Taxa do Agro” ao trabalho dos parlamentares de oposição. “Que bom que isso foi feito, agora podemos aprovar essa importante medida,” afirmou.

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A taxa do agro foi criada para compensar a perda de arrecadação pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) sobre os combustíveis. O projeto nº 10.803/22 pretendia estabelecer a contribuição de até 1,65% em cima da produção agropecuária no estado.

O projeto foi criado pelo governador Ronaldo Caiado e enviado para aprovação da Assembleia Legislativa em 2022. Com a taxação, o Estado previa arrecadar R$ 1 bilhão por ano.

Após chegar na Assembleia, o projeto foi aprovado sete dias depois do primeiro turno, sob protestos de ruralistas. A segunda votação foi encerrada após manifestantes invadirem o plenário para protestar contra o projeto. A invasão ocorreu após os parlamentares rejeitarem o requerimento apresentado pelo deputado estadual Eduardo Prado (PL), que pedia a retirada dos projetos da pauta do dia.

SUSPENSÃO JUDICIAL EM 2025

Em outubro de 2025, duas leis que tratavam da cobrança da taxa em Goiás foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão atendeu ao pedido de medida cautelar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a lei que criava o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a lei que dispensava o chamamento público para celebrar parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

Na época, o governador afirmou, por meio de nota, que iria cumprir a decisão do STF. Entretanto, Caiado declarou que o voto do ministro Alexandre de Moraes foi político e contraria o discurso do ministro Edson Fachin.