Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de ‘vacilão’. O Ministério Público de Santa Catarina recomendou a suspensão, em até 48 horas, do programa de Agentes de Segurança Comunitários em Florianópolis. O documento foi assinado na sexta-feira (13), menos de um mês após um voluntário ser filmado cercando um homem em situação de rua durante uma abordagem no Centro da cidade. Ele foi afastado. A recomendação aponta que o modelo implantado apresenta vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas que não ocupam cargo público.
Em nota, o município informou que irá manter a atuação dos agentes e que “a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade”. A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua no controle externo da atividade policial, citou vídeos divulgados em redes sociais que registraram integrantes do programa em abordagens com postura intimidatória, própria do policiamento ostensivo, extrapolando as atribuições previstas para o voluntariado. Entre as condutas, o MP cita frases ditas por agentes no vídeo gravado na região central da cidade, como: “vou te arrancar daqui”.
Recomendações do Ministério Público
Para o MPSC, a manutenção do programa pode configurar “situação potencialmente inconstitucional”, com risco à regularidade da prestação do serviço público de segurança e violação dos princípios administrativos, e recomendou à prefeitura as seguintes providências:
1. suspensão, no prazo de 48 horas, dos efeitos da lei 11.498/2025 e do decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa;
2. que informe formalmente ao MPSC, também em até 48 horas, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com envio de documentos comprobatórios.
O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão. O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes.
Reações Iniciais
Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos.
