O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Núcleo Estadual de Gênero, encaminhou, na última sexta-feira (13), um pedido de veto ao projeto de lei que estimula o uso de armas por mulheres em situações de violência.

Segundo o MP, o documento contraria referências legais e tende a agravar prováveis conflitos vivenciados entre a vítima e o agressor. O Projeto de Lei (PL) nº 634/2025, que institui Programa Escudo Feminino ao município de Goiânia, prevê auxílio de R$5 mil para a compra de armas de fogo e outros equipamentos de segurança por mulheres vulnerabilizadas.

O ministério aponta que o projeto vai de desencontro à Constituição Federal, à Convenção de Belém do Pará e à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que propõe formas de combate à violência doméstica e familiar sem incentivar a autodefesa armada.

A pasta ainda reforça os avanços da lei municipal que prioriza o Plano de Metas para enfrentamento integrado da violência doméstica com apoio e acolhimento das vítimas em casas de abrigo e ações educativas ao invés de incentivar a violência por meio do armamento.

Para o MPGO, a medida de armamento feminino pode piorar situações de violência doméstica, quando há o risco do próprio agressor utilizar a arma. O documento de veto citou a pesquisa do Instituto Sou da Paz, de 2026, que apresenta o aumento em até 85% de mortes de vítimas advindas do uso de armamento.

“A segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos — e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, apresentaram membros no ofício.

Sob supervisão de AR.

Em toda a extensão dessa situação, o Ministério Público de Goiás assumiu uma postura proativa no sentido de proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade. A solicitação de veto ao projeto que incentiva o armamento feminino demonstra a preocupação em evitar possíveis consequências desastrosas que poderiam advir desse cenário.

A atuação do MPGO visa manter a integridade e segurança das mulheres que enfrentam violência doméstica, orientando-se pelos preceitos legais já estabelecidos e pelas melhores práticas de proteção às vítimas. A discussão em torno do tema se intensifica, levantando debates sobre a real eficácia do armamento como forma de defesa em casos de violência de gênero.

Os próximos passos envolvem a avaliação do poder legislativo frente ao pedido de veto, bem como a análise da viabilidade e coerência do Projeto de Lei nº 634/2025. Espera-se que as autoridades competentes considerem as argumentações apresentadas pelo MPGO e atuem em consonância com as premissas de proteção às mulheres em situação de risco.

Diante da controvérsia gerada em torno do debate sobre o armamento feminino, a análise do Ministério Público de Goiás lança luz sobre a complexidade do tema e os desafios em encontrar soluções eficazes e seguras para lidar com a violência contra as mulheres. A reflexão sobre medidas preventivas e de proteção adequadas é crucial para garantir um ambiente seguro e acolhedor para todas as vítimas de violência de gênero.