Conheça a Galheta, praia famosa pela prática do nudismo em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por maioria, conceder
parcialmente um habeas corpus preventivo que garante a liberdade dos
frequentadores da Praia da Galheta, em Florianópolis, contra
abordagens policiais motivadas exclusivamente pela prática do naturismo.

Localizada no leste da Ilha de Santa Catarina, a praia é conhecida
internacionalmente pelo nudismo, mesmo como espaço não tendo legislação atual
sobre o tema.

O QUE CONSTA NA DECISÃO?

A decisão, de quinta-feira (12), determina que autoridades estaduais e
municipais não façam prisões, conduções coercitivas ou registros de termos
circunstanciados apenas por causa da nudez não sexual dentro dos limites da
faixa de areia e no mar. Apesar disso, o documento não implica autorização
administrativa do naturismo.

O colegiado acompanhou o voto divergente do desembargador João Marcos Buch e
concluiu que a nudez naturista, por não ter conotação sexual, não configura o
crime de ato obsceno previsto no Código Penal.

Em resumo, a decisão vale até uma futura deliberação do Legislativo municipal e
ressalta que a permissão não se estende a trilhas, costões ou estacionamentos.

O município e o estado mantêm o poder de polícia para fiscalizar o uso do espaço
e coibir outros crimes ou infrações administrativas, como assédio, atos sexuais
e danos ao meio ambiente.

Embora legislações municipais anteriores tenham sido revogadas pela criação
do Monumento Natural Municipal da Galheta, em 2016, o TJSC observou que a nova
norma não proibiu o naturismo, mas submeteu sua prática a uma futura
regulamentação por meio de Plano de Manejo e legislação específica, que
atualmente tramita na Câmara de Vereadores.

LIMITES À DECISÃO

Apesar da decisão, a Justiça impôs limites geográficos rigorosos: a proteção não
se estende a trilhas, costões, áreas de restinga, decks ou estacionamentos, onde
a nudez continua proibida.

Da mesma forma, a decisão mantém integralmente o poder de polícia do estado e do
município para coibir crimes reais, como assédio, atos sexuais e danos ao meio
ambiente, além de permitir que a prefeitura realize a sinalização ostensiva e a
setorização do espaço para evitar conflitos entre diferentes perfis de
frequentadores.

ENTENDA A POLÊMICA COM A PRAIA DA GALHETA

A Praia da Galheta está localizada na região leste da Ilha de Santa Catarina e é
acessada por trilha ou pelo mar. O local é alvo de polêmica entre adeptos do
naturismo e alguns moradores e visitantes da região contrários ao tema.

A praia também está na lista da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) e
recebe turistas de todo o mundo. Segundo a entidade, o movimento naturista está
presente na cidade há mais de 40 anos e já é consolidado. E mesmo sem a lei, a
prática segue ocorrendo.

Criado pela lei nº 3.455 de 1990, o Parque da Galheta não previa o naturismo na
praia. A permissão legal veio em 1997, com o texto de nº 195. Em uma
atualização, os vereadores aprovaram a lei n. 10.100, de 2016, que tornou local
Monumento Natural Municipal da Galheta. Nesta votação, o naturismo foi revogado.