O Estatuto da Criança e Adolescente Digital, ou ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira, 17, com o objetivo de ampliar a proteção da infância e juventude na internet. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, o texto estabelece que empresas de tecnologia adotem mecanismos para verificar a idade e evitem a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, além de instituir o controle parental obrigatório.

A autodeclaração de idade fica proibida, com a exigência de que plataformas implementem “mecanismos confiáveis de verificação”, embora não especificados na norma. Redes sociais devem oferecer versões sem conteúdos impróprios e retirar publicações que violem direitos de crianças e adolescentes. Contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas aos responsáveis para maior controle.

As empresas digitais são compelidas a desenvolver “configurações que evitem o uso compulsivo de produtos por crianças e adolescentes”, inibindo o vício. Jogos eletrônicos estão proibidos de oferecer “caixas de recompensa (loot boxes)” e é vetado o direcionamento de publicidade comercial para menores utilizando técnicas específicas.

A lei prevê possíveis advertências, multas e até proibição de funcionamento no Brasil em caso de descumprimento. Uma “autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital” será responsável pela fiscalização.

Entre os objetivos do ECA Digital estão a ampliação da proteção na internet para menores, com controle parental, verificação de idade e proibição de práticas prejudiciais. A legislação busca garantir um ambiente digital mais seguro e consciente para a infância e adolescência.

As medidas impostas pelo ECA Digital representam um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. A necessidade de ampliar a segurança e privacidade dos jovens na internet é reconhecida como fundamental nos dias atuais.

O ECA Digital reflete um marco na legislação brasileira ao estabelecer diretrizes específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, aumentando a responsabilidade das empresas de tecnologia e redes sociais na garantia de um ambiente seguro e adequado para esse público vulnerável.

A entrada em vigor do ECA Digital representa um importante passo na efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes na internet, estabelecendo parâmetros e normas específicas para garantir a segurança e privacidade dessas faixas etárias vulneráveis.