Em decisão unânime, o TRF-6 restitui, por unanimidade, seguranças e motoristas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mesmo estando preso. O próprio Governo Federal reconheceu que a prisão de Bolsonaro não o impede de ter acesso aos benefícios.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, que o ex-presidente pode ter acesso aos veículos, motoristas e assessores.

No processo que restituiu a estrutura de carros oficiais e motoristas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a União afirmou que, já que a liminar anterior havia definido que Bolsonaro ainda pode ter assessores, “não faz sentido suspender a disponibilização de veículos e motoristas, sob pena de inviabilizar a execução das atividades que a própria decisão pretendeu manter ao sobrestar parcialmente a liminar de primeira instância”.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora do recurso de Bolsonaro, destacou que os motoristas são necessários não apenas para o ex-mandatário, mas também para a equipe que o acompanha. Ela pontuou que “privar a equipe de motoristas sob o argumento da prisão do ex-presidente é, por via reflexa, impedir que os demais servidores exerçam o cargo que a própria lei lhes conferiu”.

O Colegiado acompanhou o voto da relatora e votou pela “reforma integral da decisão agravada, para restabelecer em sua totalidade as prerrogativas legalmente conferidas ao agravante, enquanto a Lei nº 7.474/1986 viger sem que o legislador ordinário estabeleça as restrições que o Judiciário não pode criar”.

Jair Bolsonaro está há dois meses preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), conhecido como Papudinha. O ex-mandatário foi transferido, em 15 de janeiro, para a Sala de Estado Maior no complexo penitenciário após pouco mais de 2 meses detido na Superintendência da Polícia Federal.

A restituição dos benefícios aos assessores de Bolsonaro, mesmo durante sua prisão, destaca a interpretação legal em torno dos direitos dos ex-presidentes e ressalta a importância da continuidade das atividades da equipe de apoio mesmo sob circunstâncias adversas.

A decisão do TRF-6 em restituir os motoristas e veículos a Bolsonaro pode gerar debates acerca da garantia dos benefícios a ex-autoridades políticas em diferentes situações, inclusive quando estão sob custódia, levantando questões sobre a interpretação da legislação vigente e os limites das decisões judiciais em relação aos direitos adquiridos por ex-presidentes.