Um projeto de lei que prevê o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres sob medida protetiva avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e segue para a Comissão de Segurança antes de ser submetida ao voto de todos os deputados no plenário.

A iniciativa é justificada na Casa de Leis como instrumento maior de proteção para as mulheres e estabelece que a distribuição atenda critérios, como priorizar pessoas de baixa renda e acompanhamento dos órgãos de segurança pública para registro e treinamento de uso responsável.

Atualmente, o manuseio de spray de pimenta é restrito às forças de segurança, mas outros estados, como o Rio de Janeiro e Rondônia, têm legislação estadual sobre distribuição para mulheres.

Segundo o autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), o projeto busca ampliar a proteção, prevenir a violência e dar mais autonomia para que mulheres possam se defender em situações de risco.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO A NÍVEL NACIONAL

Na última quarta-feira, 11 de março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado. Entre as regras definidas, estão: O spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”; Uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça; Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.

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