O crédito consignado ao trabalhador com carteira assinada completa um ano de vigência neste sábado (21) com cerca de R$ 84 bilhões emprestados em novos contratos de crédito, segundo números do Ministério do Trabalho.

Considerando a migração de contratos antigos, o valor de operações na plataforma somou R$ 117,1 bilhões, acrescentou o governo federal. A expectativa inicial do governo era bem maior: emprestar R$ 100 bilhões em três meses de vigência da nova modalidade de crédito.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o programa desempenhou um “papel fundamental” na inclusão financeira de trabalhadores que antes não tinham acesso a linhas formais de crédito.

Programa de Crédito do Trabalhador

O crédito consignado ao trabalhador, conhecido como Crédito do Trabalhador, permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros. Além disso, possibilitou que outros saíssem do cheque especial ou quitassem o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), muitas vezes com juros elevados. De acordo com o ministro Luiz Marinho, essa iniciativa foi de extrema importância para a população.

Os empréstimos são descontados diretamente da remuneração mensal do trabalhador, respeitando o limite legal da margem consignável, que pode ser de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos.

Regulamentação do uso do FGTS como garantia

Uma das promessas do governo era regulamentar o uso do saldo do FGTS dos trabalhadores como garantia aos empréstimos consignados, visando baixar os juros aos trabalhadores. A expectativa atual é que essa regulamentação seja implementada neste semestre, com regras específicas definindo seu funcionamento.

Quando a garantia do FGTS estiver em vigor, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa. Em caso de demissão, os bancos poderão pegar o FGTS dado como garantia.

Comparação com aposentados e servidores

Sem a regulamentação do uso das garantias, a taxa de juros média da modalidade ao setor privado operou, durante o primeiro ano de vigência, no dobro dos empréstimos consignados aos servidores públicos e aos aposentados e pensionistas.

Em janeiro deste ano, a taxa de juros do consignado CLT somou 3,85% ao mês, contra 1,81% ao mês dos aposentados e 1,79% ao mês dos servidores públicos. A taxa do empréstimo da linha CLT ao setor privado ficou menor do que o cheque especial e cartão de crédito rotativo, ambos registrados também em janeiro.

Sem teto para os juros

Apesar dos juros mais altos, o governo informou que não pretende fixar um teto para os juros do consignado ao setor privado. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto, pois as taxas cobradas serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS.

O acesso a dados mais completos e a operacionalização das garantias são considerados fatores essenciais para a ampliação do programa. A ausência de avanços nesses pilares pode limitar o potencial do Crédito do Trabalhador.