O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos nesta terça-feira, 24, o projeto de lei de combate às organizações criminosas, informalmente chamado de PL Antifacção. O texto, que teve diferentes versões apresentadas ao longo do último ano no Congresso Nacional, agora avança com foco em endurecimento de penas e no corte de benefícios, como anistia e indulto, para integrantes de organizações como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

O ponto talvez de maior polêmica é sobre as audiências de custódia – procedimentos judiciais que devem ser realizados em até 24 horas após o flagrante –, que podem ser realizadas por videoconferência. A ideia é que os presídios tenham salas próprias para isso. Antes da audiência, o preso terá direito a uma conversa prévia e sigilosa com sua defesa.

Como mostrou o Estadão, Lula optou por sancionar o projeto de lei sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções. O presidente fez vetos apenas em duas frentes:

Um dos trechos foi considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. Na avaliação do governo Lula, o dispositivo ‘desvirtua a lógica estrutural do projeto’, abrindo margem para enquadramentos sem critério claro.

O outro trecho suprimido é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.