O Ministério Público de Goiás, (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) ajuizaram ação política, com pedido liminar, contra 251 escolas particulares de Goiânia. O objetivo é assegurar a transparência ao direitos dos consumidores.
Esta é a segunda demanda proposta pelas instituições. No dia 2 de julho foi ajuizada liminar contra 50 instituições de ensino.
Nesta nova ACP, a concessão de tutela de urgência antecipada (liminar) é requerida, para que assim seja determinado às escolas acionadas que disponibilizem, em 48 horas, a todos os alunos ou responsáveis, contatos diretos de comunicação com a coordenação.
É preciso que seja enviado, no prazo de dez dias, esclarecimento sobre as metodologias utilizadas durante as aulas não presenciais. É necessário que seja apresentado a tabela de custos anual prevista para 2020, as tabelas de custo mensal, detalhada de janeiro até maio, utilizando, por base, a tabela prevista no Decreto Federal nº 3.274/1999.
Também é pedido que as escolas divulguem, até o quinto dia útil de cada mês subsequente, enquanto perdurar a suspensão total ou parcial de aulas presenciais devido à pandemia de Covid-19, os custos realizados no mês anterior, utilizando, por base, a tabela prevista no Decreto Federal nº 3.274/99.
