Data Venia: Presidente do TRT/GO no CSJT

O presidente do TRT de Goiás, desembargador Breno Medeiros, será o novo representante da região Centro-Oeste no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no País. Breno Medeiros foi indicado para conselheiro do conselho durante a primeira Reunião Extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, que está sendo realizada em Brasília.

Seminário debate o Direito do Consumidor
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, promoverá no dia 17 deste mês o seminário O Consumidor e a Análise Econômica do Direito – Jornada Brasilcon 25+. Destinado a membros e servidores do MP-GO, estudantes de Direito e à comunidade em geral, o evento será realizado no auditório do edifício-sede do Ministério Público, a partir das 8h30. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site do MP.

Substituição de magistrados em Goiânia
O juiz Átila Naves do Amaral, titular da 2ª Vara Cível de Goiânia (2º juiz), foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para, a partir de 1º de fevereiro, substituir o 1º juiz da 11ª Vara Cível da capital, Jerônymo Pedro Villas Boas, enquanto perdurar o seu afastamento na função de juiz auxiliar da Presidência do TJGO.

Mutirão em Águas Lindas de Goiás
O juiz Wilker André Vieira Lacerda, da Vara de Fazendas Públicas da comarca de Águas Lindas de Goiás, convoca os contribuintes em débito com o município e que se encontram inscritos em dívida ativa, bem como aqueles com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para comparecerem ao Mutirão de Conciliação dos processos de execução fiscal municipal. O mutirão será realizado no Fórum local, entre os dias 13 e 17 de março, das 9 às 17 horas.

Desembargadora assume coordenadoria
A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi nomeada pelo Decreto Judiciário nº 465/2017, para assumir, na condição de Presidente, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal. O ato foi publicado nesta quinta-feira (9), no Diário da Justiça Eletrônico.

Consciência ambiental do Judiciário

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, participou da solenidade de plantio de 700 mudas de árvores no Parque Bosque dos Tribunais. O evento faz parte de iniciativas relacionadas ao termo de cooperação técnica em questões socioambientais assinado pelos tribunais superiores em 2016.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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