O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou o empresário Ricardo Netto Siqueira, sócio administrador da empresa Kabanas Comercial de Alimentação Ltda-ME, por apropriação indébita de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS). Conforme o promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, a sonegação aconteceu de 2017 a 2019, de acordo com os autos de infração emitidos pelo Fisco estadual, totalizando R$ 383.121,01.
De acordo com o promotor de Justiça, as duas unidades da empresa declararam o ICMS, mas não houve o recolhimento. “O tributo foi cobrado de seus consumidores, sendo apropriado indevidamente pelo gestor da empresa em questão, a quem cabia apenas repassá-lo ao Estado e não se apropriar do mesmo, como o fez, conscientemente. Desta forma, promoveu o seu enriquecimento ilícito”, disse Fernando Krebs.
Conforme o MP-GO, o empresário cometeu crime contra a ordem tributária ao deixar de recolher, durante o prazo, o valor de tributo, ou de contribuição social, descontado ou cobrado como sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher para os cofres públicos por 15 vezes. Ele ainda foi denunciado por praticar o crime de forma continuada.
O promotor explica que pelas regras estabelecidas na legislação tributária do Estado de Goiás, o contribuinte de direito do ICMS deve efetuar a apuração do imposto devido mensalmente, através da escrituração de livros fiscais próprios e realizar os pagamentos nos prazos oficiais.
“O denunciado cumpriu apenas parte de suas obrigações, haja vista que, embora tenha realizado o autolançamento, deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos ao Tesouro Estadual, configurando, dessa forma, verdadeira apropriação indébita de ICMS”, explicou.
De acordo com a denúncia, o empresário infringiu o artigo 63 do Código Tributário Estadual. O promotor acrescenta que os débitos referentes aos tributos não recolhidos estão presentes nos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, que informou, na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que mesmo que tenha tentado parcelar os débitos junto ao devedor, não houve acordo de parcelamento para nenhum dos autos de infração.
O promotor de Justiça informou também que a empresa possui atualmente 42 autuações por infrações à legislação tributária. O débito tributário inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública de Goiás é no valor de R$ 4.825.863,47.
