Desde a publicação do Decreto de Calamidade Pública/Emergência Nacional, Estados e Municípios vêm promovendo a publicação de dezenas de atos normativos, decretos e portarias em velocidade assombrosa.
São medidas que envolvem contratos de trabalho, postergação de tributos e de obrigações acessórias, liberação de empréstimos, exigindo de todos os envolvidos, (empresários, administradores, contadores, advogados e empregados) atenção redobrada e um esforço homérico para leitura e compreensão de todos os fatos.
Em que pese o volume de normas publicadas, bem como outras inúmeras proposições legislativas que visam auxiliar e socorrer a população neste período de pandemia, é inegável a insegurança em que todos estão envoltos, por não sabermos a duração desta situação e/ou o seu real impacto na economia, nas relações sociais e no comportamento de consumidores, clientes e da sociedade como um todo.
Diante de todo esse cenário, nunca restaram ser tão necessários o planejamento tributário e a revisão de procedimentos administrativos e contábeis. Antes da tomada de empréstimos, demissão, suspensão de contratos de trabalho e a postergação de tributos, é fundamental que o empresário verifique a situação contábil e fiscal de sua empresa, pois uma aparente solução hoje pode tornar-se o pesadelo no futuro.
Os “benefícios” atualmente expostos apresentam condições, como a manutenção dos empregos no mesmo prazo da redução de jornada, ou a renúncia a recursos e ao direito de propor ações tributárias, quer seja de revisão ou de restituição.
Procedida à adesão de tais benefícios, perde-se a possibilidade de o contribuinte, após análise contábil, ingressar em discussões tributárias buscando a restituição de tributos como o ICMS na base do PIS/COFINS, ações que a depender da empresa, possibilitam o ressarcimento de valores expressivos que, embora possam demorar a materializar, trata-se de recursos preciosos.
Por fim, vale ressaltar que mesmo em situações ou empresas em que tais discussões não se enquadrem, a prática de compreender a carga e os regimes tributários é fundamental para realizar planejamento com base no cenário atual e futuro, pois tais medidas poderão implicar na redução dos custos tributários, não pagamento errôneo ou evitar suportar carga maior que a devida.
Marcus Vinícius Marcílio Cardoso é Advogado, especialista pelo Ipog e Direito Tributário pelo IBET e mestrando em Direito Tributário pela Universidade Católica Argentina
