Abatedouro clandestino de peixes é interditado em Inaciolândia

Um abatedouro de peixes clandestino foi interditado e o proprietário do local multado pela Justiça em mais de R$ 8 mil a pedido do Ministério Público (MP), em Inaciolândia. Antônio Adriano da Silva Santos “tocava” o estabelecimento de forma ilegal há cerca de quatro anos.

Segundo o MP, o local que foi fechada na última quarta-feira, 22, não possuia licença ambiental nem autorização de funcionamento do órgão competente, agindo em desconformidade com as regras sanitárias. Porém, mesmo operando de forma clandestina, o local processava, por dia, entre 150 e 200 quilos de peixe para comercialização.  

Local processava cerca de 200 quilos de pescado por dia. (Foto: Divulgação/MP)

Danos ambientais

O promotor de Justiça André Lobo Alcântara Neves, titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada e autor do pedido, afirma que também há indícios de que a atividade clandestina do abatedouro estava causando sérios danos ambientais, já que no local existe uma fossa séptica onde são lançados resíduos líquidos e pastosos oriundos da limpeza dos peixes. 

O descarte das carcaças e vísceras dos peixes, inclusive, também ocorria de forma inadequada. No local, por exemplo, havia um encanamento que conduzia os resíduos líquidos da área de abate até o solo, em uma área de preservação permanente a 90 metros do Rio dos Bois. 

Ainda de acordo com o promotor, além dos crimes ambientais, Antônio também pode ter cometido crimes contra as relações de consumo. Por conta disso, André Lobo também pediu que fosse aberta uma investigação para apurar o possível crime contra a saúde humana.

 

Peixes eram descartados em reserva ambiental. (Foto: Divulgação/MP)

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CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Peculato qualificado

Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.

Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.

A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.

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