O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com uma ação contra a Câmara Municipal de Goiânia para impor a obrigação de nomear os aprovados em concurso em 2018. Na ação, a promotora de Justiça Villis Marra requer que a Câmara cumpra a nomeação no prazo de 72 horas. Caso a medida não seja cumprida, ocorrerá a aplicação de multa de R$ 1 mil e multa diária de 10% do salário mínimo por dia de atraso.
A titular da 78ª Promotoria de Justiça da capital explica que, desde 2012, o MP-GO tem empreendido tratativas com o Legislativo municipal para reduzir o número excessivo de comissionados, com a realização de concurso público. Em 2016, chegou a ser firmado um termo de ajustamento de conduta com o intuito para solucionar a questão.
Em cumprimento ao acordo, a Câmara publicou o Edital n° 1/2018, destinado ao provimento de 75 vagas do seu quadro permanente. No ano passado, foi instaurado inquérito para apurar notícia de que o Legislativo municipal continuava a manter expressiva quantidade de comissionados, que ocupariam as vagas destinadas a cargos efetivos.
