Organizações entraram com ação judicial nos Estados Unidos contra uma política implementada pelo ICE que permite aos agentes entrar em casas sem mandado judicial, gerando polêmica e reações. A medida, formalizada em um memorando interno, foi revelada após uma denúncia feita por um informante, trazendo à tona questões sobre os limites legais e constitucionais.
A denúncia resultou na ação movida pelo Greater Boston Latino Network e pelo Brazilian Worker Center em um tribunal federal de Boston, Massachusetts. Esse caso marca o primeiro desafio à constitucionalidade da política descrita no memorando de maio emitido pelo ICE, que se tornou público recentemente. A controvérsia gira em torno da permissão para entrar em residências sem um mandado judicial formal.
Essa mudança de abordagem do ICE reflete a intensificação das políticas migratórias sob o governo de Donald Trump, que busca realizar deportações em larga escala. O uso de mandados administrativos em vez de mandados judiciais preocupa defensores dos direitos dos imigrantes e advogados, que argumentam que a nova política viola a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Os mandados administrativos, também conhecidos como Formulários I-205, são emitidos por autoridades do Departamento de Segurança Interna dos EUA, incluindo funcionários do ICE. Contudo, a ação judicial questiona a legalidade de permitir que agentes entrem em casas com base nesse tipo de documento, destacando a importância da proteção dos direitos individuais e a busca por um equilíbrio adequado nas operações de fiscalização.
Advogados dos autores da ação argumentam que a nova política elimina salvaguardas essenciais e expõe indivíduos a riscos desnecessários, especialmente em um contexto de ações agressivas do ICE em diversos estados, incluindo Minnesota. A morte de dois cidadãos durante protestos em Minneapolis gerou ainda mais indignação e reforçou a necessidade de garantir o cumprimento das leis e direitos fundamentais.
A advogada Brooke Simone, do grupo Lawyers for Civil Rights, ressaltou a importância da Quarta Emenda como um mecanismo de proteção contra abusos de poder por parte do governo. As alegações contra a política do ICE buscam assegurar a legalidade e a justiça nas ações das autoridades, destacando a responsabilidade do Estado em garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos individuais.
O ICE, por sua vez, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, mas um porta-voz anteriormente afirmou que as pessoas sujeitas a mandados administrativos passaram pelo devido processo legal. O memorando de maio emitido pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, foi divulgado após uma denúncia de um grupo de defesa das liberdades civis, levantando questionamentos sobre os limites legais e éticos da atuação do órgão.
