Descumprimento da decisão cabe multa de R$ 5 mil
Em resposta aos pedidos feitos pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo em ações civis públicas oferecidas contra herdeiros da Fazenda Serrania e adquirentes de áreas desmembradas desse imóvel, o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível de Goiânia, determinou a desocupação e demolição das construções irregulares instaladas nas unidades de conservação do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco e Parque Estadual João Leite. As irregularidades também foram objeto de denúncia por crime ambiental.
Os herdeiros Valdis Andris Grants, Magers Grants Júnior, Monika Grants, Eriks Peters Grants e dezenas de outras pessoas foram acionados e denunciados no início desta semana pelos danos às unidades de conservação. As medidas visam coibir a supressão de vegetação e as intervenção irregulares nessas áreas, bem como garantir a sua recuperação.
Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária a cada um dos infratores, no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Fonte: MP-GO
