Fux valida acordo em que Janones admite rachadinha e arca com multa para não ser processado

Janones era investigado junto a dois ex-assessores, que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), recusaram a proposta de acordo. A investigação sobre eles será encaminhada à Justiça Federal.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a PGR e o deputado federal André Janones (Avante-MG), no qual o parlamentar admite ter cometido rachadinha e aceita pagar uma multa para evitar um processo criminal.

O inquérito investigava Janones e assessores parlamentares por peculato, crime que consiste no desvio de recursos públicos. Segundo o Ministério Público, Janones teria utilizado um cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais, sem reembolsá-lo. O caso ocorreu entre 2019 e 2020.

Os termos do acordo estabelecem que Janones admitiu formalmente a prática do crime, além de se comprometer com a reparação do dano no valor de R$ 131,5 mil a serem pagos à Câmara dos Deputados e uma multa adicional de R$ 26,3 mil, destinados a uma entidade de interesse social. O deputado pagará R$ 80 mil à vista e o restante em 12 parcelas, e não poderá cometer novos crimes durante o cumprimento do acordo, sob pena de invalidação do mesmo.

No contexto do caso, Janones era investigado junto a dois ex-assessores, que recusaram a proposta de acordo. A decisão de Fux seguiu o entendimento do STF de que o acordo pode ser firmado se o investigado confessar formalmente o crime e se a pena mínima prevista for inferior a quatro anos, o que possibilitou que Janones evitasse um processo criminal e possíveis punições mais severas.