Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, o projeto de lei 2.628/2022, que trata sobre a adultização das crianças nas redes sociais, ganhou destaque após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir pela votação da urgência e do mérito em dois dias consecutivos. Oriundo do Senado e proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto chegou à Casa em dezembro de 2024 e foi relatado por Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que expôs práticas abusivas envolvendo menores, o relator Jadyel apresentou um novo relatório com regras rígidas para redes sociais, jogos eletrônicos e serviços de tecnologia. O texto determina que plataformas ajustem por padrão o nível máximo de privacidade e segurança para menores e que serviços que ofereçam conteúdo adulto utilizem métodos confiáveis de verificação de idade.
Além disso, o projeto amplia os poderes dos pais, introduzindo ferramentas de controle parental mais protetivas e proíbe jogos com ‘loot boxes’ para crianças e adolescentes. Empresas serão obrigadas a criar canais de denúncia contra abusos e a publicidade digital não poderá mais utilizar perfilamento e análise emocional para direcionar anúncios ao público infantojuvenil. Nas redes sociais, as contas de menores deverão ser vinculadas aos responsáveis e as plataformas ficam proibidas de criar perfis comportamentais para fins comerciais.
O combate à exploração sexual online também recebe destaque no projeto, com empresas sendo obrigadas a denunciar conteúdos de abuso e remover o material imediatamente. Grandes plataformas com mais de um milhão de usuários menores terão que divulgar relatórios de transparência a cada semestre e as punições para infrações variam de advertências a multas de até R$50 milhões. O projeto prevê ainda alertas sobre riscos digitais nas embalagens de eletrônicos.
O texto lista diversas situações que resultariam na remoção de conteúdo, como exploração e abuso sexual, bullying, indução a danos à saúde e conteúdo pornográfico. Apesar da oposição inicial e do medo de censura, o projeto foi modificado para garantir a independência da agência nacional regulamentadora das redes sociais, conquistando apoio de diversos parlamentares. A agência não será controlada pelo Executivo e terá critérios claros para aplicação de punições, como ressaltado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que participou do acordo.