Seis advogados que atuam na área criminal na cidade de Arame, a 476 km de São Luís, foram denunciados pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por apropriação indébita e uso de documento falso, crimes previstos no Código Penal brasileiro. As denúncias foram apresentadas após a conclusão de inquéritos da Polícia Civil do município. O caso foi analisado pelo juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, titular da Vara Única da Comarca de Arame, que decidiu aceitar as denúncias e abrir as ações penais contra os investigados.
O recebimento da denúncia significa que a Justiça considerou haver indícios suficientes para iniciar o processo criminal. Isso não representa uma condenação, mas transforma os acusados em réus, que agora terão o direito de apresentar defesa por escrito. Entre as medidas determinadas, o juiz mandou citar os réus para apresentarem resposta no prazo legal e encaminhar cópias dos processos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), para apuração disciplinar, conforme prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Segundo o Ministério Público, os casos envolvem a retenção indevida de valores pertencentes a clientes idosos e pessoas indígenas em ações judiciais. Há ainda suspeita de uso de procurações com impressões digitais falsificadas em processos previdenciários. Em um dos processos, o MP pediu uma medida cautelar de sequestro de bens para garantir possível reparação de danos às vítimas. O juiz ressaltou que os réus terão direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Constituição.
O caso ocorre em meio às ações do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para combater a chamada litigância predatória — prática que consiste em usar o sistema judicial de forma abusiva para obter vantagens indevidas. Também conhecida como “demandismo” ou advocacia predatória, essa conduta envolve o ajuizamento em massa de ações com informações falsas ou sem base legal, o que sobrecarrega o Judiciário e prejudica o acesso à Justiça. O TJMA tem atuado para coibir esse tipo de prática por meio de cursos, notas técnicas e decisões judiciais, incluindo a identificação de advogados com número excessivo de processos e a extinção de ações com irregularidades processuais.
A atuação reflete o comprometimento do Poder Judiciário maranhense em garantir a lisura e a regularidade das atividades jurisdicionais, reforçando a cooperação institucional entre Judiciário, Ministério Público e OAB/MA, em prol da ética profissional e da proteção da confiança da sociedade no sistema de justiça. As denúncias contra os advogados representam mais um passo nesse sentido, buscando manter a integridade e a confiança no sistema jurídico para um ambiente de justiça isento e transparente. É fundamental que todos os envolvidos sejam responsabilizados por condutas indevidas, visando assim fortalecer a credibilidade das instituições envolvidas e garantir a garantia dos direitos dos cidadãos.
