Depois de meses de articulações junto a deputados federais, senadores e integrantes do Governo Federal os prefeitos agora podem comemorar. Na noite da última terça-feira (30) o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação Nacional dos Municípios e aprovada no ano passado pelo Congresso, mas teve trechos vetados pelo governo federal. Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.
O presidente da Associação Goiana de Municípios, Paulo Sérgio de Rezende, Paulinho, integrante do Conselho Político da CNM, participou ativamente das articulações e atribui a vitória a união e participação dos prefeitos ao mesmo tempo em que agradece os congressistas goianos por votarem favoravelmente a luta municipalista.
“É muito importante a distribuição justa do ISS, principalmente nesse momento em que as prefeituras enfrentam dificuldades financeiras”, salientou.
O presidente da entidade atribui a vitória a união de todos os prefeitos. “Os prefeitos goianos tiveram participação ativa. É importante reconhecer isso, numa comprovação de que, quando nos unimos, somos mais fortes. Temos que agradecer, também, os deputados e senadores goianos que nos apoiaram”.
Municípios prejudicados
Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades. Com a derrubada do veto mais de R$ 2,87 bilhões serão redistribuídos entre os municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. Os dados são da CNM.
No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam hoje concentrados em cerca de 35 Municípios. E no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.
