A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para o financiamento do programa Pé-de-Meia, um incentivo dado pelo governo federal a estudantes de baixa renda. O programa beneficia aproximadamente 3,95 milhões de estudantes no Brasil, visando democratizar o acesso à educação, reduzir a desigualdade social e promover inclusão social.

A AGU argumenta que o bloqueio não tem base legal e pode inviabilizar a continuidade do programa, com impactos significativos nas transferências de verbas que ultrapassam R$ 6 bilhões.

Caso a decisão não seja alterada, a AGU solicita que seus efeitos ocorram apenas em 2026, visando um prazo para o governo elaborar um plano sem prejudicar o programa e os estudantes.

Receber os incentivos

Os estudantes recebem parcelas mensais de R$ 200, com pagamento escalonado ao longo dos anos. Para receber os incentivos, é necessário cumprir várias exigências, incluindo frequência mínima e participação em exames.