A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou nesta quinta-feira, em regime de urgência e discussão única, um projeto de lei que visa transformar em lei os benefícios concedidos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Essa proposta foi encaminhada aos deputados pelo TCE em 28 de maio, logo após o órgão sofrer uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF considerou o auxílio-educação inconstitucional e determinou que novos pagamentos só poderão ser feitos mediante uma legislação específica.
De acordo com o projeto de lei em questão, os servidores do TCE-RJ podem receber diversos benefícios, incluindo auxílio-educação, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e auxílio-funeral. O valor desses benefícios varia conforme a idade do servidor e o número de dependentes incluídos. Por exemplo, um servidor entre 39 e 58 anos, com três dependentes, pode receber até R$ 11.880,25 por mês em benefícios, além de sua remuneração salarial.
Todos os servidores do TCE-RJ, sejam eles efetivos, requisitados, comissionados ou conselheiros, têm direito aos benefícios mencionados. A decisão do STF de considerar o auxílio-educação inconstitucional foi motivada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou violações aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade. O STF determinou a necessidade de uma lei específica para garantir a segurança jurídica desses benefícios.
O presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Pacheco, justifica a iniciativa do projeto de lei como uma forma de assegurar a constitucionalidade dos benefícios concedidos aos servidores. Ele ressalta que não haverá aumento de despesas nem impactos orçamentários significativos. Porém, não foi informado quanto do orçamento do TCE é destinado a esses benefícios e se o pagamento do auxílio-educação foi interrompido após a decisão do STF.
Além dos benefícios concedidos aos servidores do TCE-RJ, a Alerj também oferece alguns benefícios aos seus próprios servidores, como bolsa de reforço escolar e auxílio-alimentação. O Ministério Público instaurou uma investigação para apurar gastos com o auxílio-alimentação na Alerj, que triplicaram entre 2017 e 2023. A Assembleia ressalta que vem reduzindo esses gastos e que devolveu uma quantia significativa aos cofres públicos no ano anterior.
Em meio a essas polêmicas em torno dos benefícios concedidos aos servidores do TCE-RJ e da Alerj, a discussão sobre a legalidade e a transparência na concessão desses benefícios continua. A população e os órgãos de controle devem estar atentos para garantir que o uso dos recursos públicos seja feito de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente. É importante que haja transparência e prestação de contas por parte dos órgãos envolvidos.
