A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno mais dois projetos de lei que fazem parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A votação aconteceu na tarde desta terça-feira (24) e os textos propostos pelo governador Romeu Zema estão focados em medidas para reduzir a dívida do estado mineiro com a União, que já ultrapassa os R$ 165 bilhões. No entanto, para as medidas entrarem em vigor, dependem ainda da sanção do próprio governador.
Esses dois projetos aprovados em 2º turno se somam ao PL 3.731/25, que possibilita a adesão de Minas Gerais ao Propag. Vale ressaltar que esse projeto foi aprovado anteriormente pelo plenário da ALMG em 29 de maio e transformado na Lei 25.282 de 2025, sendo publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 5 de junho. Além disso, ainda há nove projetos que aguardam votação.
Um dos textos aprovados nesta terça-feira foi o PL 3.732/25, que autoriza o governo mineiro a ceder à União direitos creditórios, como valores que o estado tem a receber de contribuintes inadimplentes, como impostos, taxas e multas. Essa cessão poderá abranger toda a dívida ativa estadual ou por meio de operações de securitização, em que os recursos arrecadados são utilizados exclusivamente para amortizar a dívida com a União.
Além disso, o projeto permite que autarquias e empresas estatais cedam seus créditos ao estado e estipula um prazo de quatro anos para essa autorização, com a exigência de relatórios semestrais para garantir transparência. O Poder Executivo também deve enviar à ALMG, a cada seis meses, um relatório detalhando os créditos cedidos à União no período, visando a transparência nas ações governamentais.
Outro projeto aprovado pela Assembleia foi o Projeto de Lei Complementar 69/25, que aborda a compensação previdenciária entre o estado e a União. Esse projeto permite que créditos provenientes da migração de servidores entre os regimes previdenciários (RPPS e RGPS) sejam utilizados para abater a dívida estadual. Dessa forma, o Tesouro Estadual afirmou que arca integralmente com o déficit do RPPS e assegura a devolução dos valores ao Fundo Financeiro da Previdência.
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), abrangendo desde regras gerais de transição até alienação de imóveis e compensação financeira previdenciária. Com isso, o estado busca soluções para a dívida com a União e promover o equilíbrio fiscal. Ainda há outros projetos em discussão na ALMG que fazem parte desse pacote estratégico para a recuperação econômica de Minas Gerais.
