A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), recentemente, aprovou um projeto em 1º turno que tem como objetivo a transferência da participação da empresa MGI para a União. Essa iniciativa faz parte da estratégia do governo estadual para reduzir a dívida com o governo federal dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto, proposto pelo governador Romeu Zema, visa possibilitar que Minas Gerais tenha a oportunidade de aderir ao programa, o qual possibilita a redução de até 20% dos débitos ao entregar ativos e participações societárias.
Essa decisão da Assembleia ocorreu logo após o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ampliando os prazos para adesão ao Propag. O objetivo dessa mudança é flexibilizar as exigências e permitir que os estados tenham mais tempo para formalizar sua adesão e realizar a transferência de participações societárias até o final de 2025. Além disso, o laudo técnico que era de responsabilidade do BNDES, agora poderá ser feito posteriormente ou por empresas contratadas pelos estados.
A gestão de convênios e venda de imóveis ligados à administração pública é uma das atribuições da MGI, que terá parte da empresa transferida para a União conforme aprovado pela ALMG. O projeto, além de autorizar a transferência, inclui uma cláusula que proíbe a transferência do controle acionário da empresa para entidades privadas, assegurando a manutenção do controle público.
Com as mudanças trazidas pelo novo decreto que amplia os prazos do Propag, surgem questionamentos sobre como as contrapartidas serão aplicadas pelos estados que aderirem ao programa. O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, levantou dúvidas sobre os investimentos em infraestrutura, saúde e educação a serem realizados pelos estados após a adesão ao programa e se esses valores serão calculados de acordo com o total ou o valor já abatido.
O cronograma federal estipula que os governos estaduais devem comunicar ao Ministério da Fazenda a aprovação das leis autorizativas até o final de 2025. Essa medida visa garantir que o processo de adesão e transferência de participações societárias ocorra dentro dos prazos estabelecidos, seguindo as novas regras estabelecidas pelo governo. A aprovação desse projeto na ALMG representa mais um passo importante para a regularização da dívida de Minas Gerais com a União e para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados.
