Projeto de ampliação do Refis 2024 é aprovado na Comissão de Finanças

Foi aprovado nesta quinta-feira,14, na Comissão de Finanças e Orçamento o projeto de lei do Executivo (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis) 2024. O projeto contou com a aprovação de três emendas dos vereadores Anselmo Pereira, Vitor Hugo e do presidente Romário Policarpo.

As emendas acatadas na comissão foram propostas pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). O relator da matéria, Vitor Hugo (PL), foi responsável por avaliar e acatar as sugestões dos colegas.

Uma das propostas aprovadas foi a do vereador Anselmo Pereira, que possibilita a remissão de débitos atrasados do ISS dos taxistas goianienses inadimplentes. Já a emenda de Vitor Hugo estende benefícios aos proprietários de pitdogs, seguindo uma emenda anterior aprovada na CCJ. A emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil) concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022, com desconto de até 99%.

Além disso, a emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), aborda o uso da Área Pública Municipal pelo Sesc e Senai no Jardins França, vinculando a desafetação da área à implantação de uma escola, estabelecendo condições em Termo de Permissão de Uso e garantindo direitos aos permissionários em caso de retomada pelo Poder Público.

O projeto, com a emenda do presidente Romário Policarpo para prorrogar o prazo de adesão ao Refis até 30 de abril, seguirá para votação no plenário. A expectativa é de que a proposta seja aprovada e traga benefícios tanto para os contribuintes quanto para o município. É importante ficar atento às novidades e acompanhar de perto as decisões que impactam diretamente a comunidade.