André Mendonça, ministro relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, está no centro de uma polêmica que tomou as redes sociais. A alegação de que ele poderia acionar a Seção 301 para permitir à CIA realizar investigações e prisões em território brasileiro é #FAKE. Este dispositivo da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos não pode ser acionado por nenhuma autoridade brasileira, apenas por cidadãos americanos em casos comerciais. Portanto, a informação de que Mendonça poderia usar esse protocolo é infundada.
Em resposta à disseminação dessa informação falsa, a assessoria de imprensa do STF confirmou que o suposto uso da Seção 301 por Mendonça não procede. O texto da lei norte-americana trata de questões comerciais, como negação de direitos dos EUA em acordos internacionais e práticas prejudiciais de governos estrangeiros ao comércio americano. Não há menção à possibilidade de recorrer à CIA para realizar investigações, como sugere a alegação nas redes sociais.
Essa fake news vem se espalhando, sendo destacada em publicações que mencionam um suposto uso da Seção 301 por Mendonça na próxima semana. Essas postagens afirmam que o ministro estaria concedendo poderes à CIA em território brasileiro, o que, como esclarecido, é inverídico.
Entenda o contexto da Seção 301 e suas investigações
A lei da Seção 301 nos Estados Unidos é utilizada para lidar com questões de comércio internacional e não está relacionada a autorizações para operações da CIA em outros países. O uso desse dispositivo foi exemplificado pelo presidente Donald Trump em investigações comerciais relacionadas ao Brasil, como supostas práticas desleais e trabalho forçado na fabricação de produtos exportados para os EUA.
Com a Seção 301, o governo americano pode impor tarifas e tomar outras medidas para garantir os interesses comerciais dos EUA. As investigações em andamento incluem questões comerciais entre Brasil e China, além de acusações de trabalho forçado em vários países, incluindo o Brasil.
Sendo assim, a assertiva de que André Mendonça poderia acionar a Seção 301 para conceder poderes à CIA no Brasil é falsa e carece de fundamentos legais e contextuais. É importante verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las, evitando a disseminação de fake news e desinformação.
