Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.  Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira ,18, no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

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Serasa oferece até 99% de desconto em dívidas no Feirão Limpa Nome

O Feirão Serasa Limpa Nome está proporcionando aos consumidores brasileiros a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos impressionantes de até 99%. Até o final de novembro de 2024, os interessados podem participar desse evento, que se tornou uma tradição anual no país. A iniciativa visa facilitar a regularização da situação financeira de muitas pessoas, permitindo que elas negociem suas pendências de forma mais acessível e vantajosa.

Os descontos oferecidos no Feirão Serasa Limpa Nome têm chamado a atenção de quem busca uma maneira de resolver suas dívidas sem comprometer tanto o orçamento. Com condições especiais e descontos que chegam a até 99%, os consumidores estão encontrando uma oportunidade única para regularizar sua situação financeira. Essa iniciativa tem impacto positivo não apenas na vida individual de cada devedor, mas também na economia como um todo, contribuindo para a injeção de dinheiro no mercado e redução da inadimplência.

Durante o Feirão Serasa Limpa Nome, os participantes podem contar com facilidades na renegociação de suas dívidas, permitindo que eles encontrem alternativas personalizadas para quitar o que devem. Com o objetivo de auxiliar os consumidores a saírem do vermelho, a Serasa tem se destacado como uma parceira na busca pela regularização financeira. Essa ação promocional mostra o comprometimento da empresa em fornecer soluções que atendam às necessidades dos brasileiros endividados.

Além dos descontos generosos, o Feirão Serasa Limpa Nome também é reconhecido pela facilidade de acesso e pelo suporte oferecido aos participantes. A plataforma online possibilita uma experiência simples e intuitiva, permitindo que as pessoas verifiquem suas pendências, simulem negociações e efetuem acordos de forma rápida e segura. Com a tecnologia a serviço da regularização financeira, fica mais fácil para os devedores resolverem suas questões e recuperarem a saúde financeira.

Os consumidores interessados em aproveitar os descontos e facilidades oferecidos pela Serasa durante o Feirão têm até o final de novembro para participar. Essa é uma oportunidade valiosa para quem deseja limpar o nome, negociar dívidas e retomar o controle de suas finanças. Com descontos de até 99%, essa é uma chance imperdível para quem busca regularizar sua situação e iniciar um novo ciclo financeiro.

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