O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formou maioria para aceitar um acordo proposto pela Apple dentro de um processo que apura acusações de práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS. A decisão obriga a empresa a permitir que usuários de iPhone comprem e baixem aplicativos em lojas rivas da App Store. Com a implementação do acordo, os aplicativos de iOS poderão utilizar meios alternativos de transações financeiras no Brasil. A Apple terá 105 dias para realizar as alterações, que terão validade por três anos.

Essas mudanças visam promover a concorrência e evitar práticas anticompetitivas no ecossistema do iOS. O acordo estabelece que aplicativos de iOS poderão realizar transações financeiras por meio de diferentes sistemas de pagamento, não ficando restritos ao da Apple. Na União Europeia, uma medida semelhante já foi adotada para permitir aos desenvolvedores pagarem taxas menores. Além disso, o acordo prevê que as taxas cobradas pela Apple serão estruturadas de forma clara e que haverá medidas de proteção para o público infantil.

O processo contra a Apple teve início em dezembro de 2022, após denúncia do Mercado Livre sobre possível abuso de posição dominante. Após uma série de etapas, incluindo medidas preventivas e recomendação de condenação, a empresa optou por um acordo para encerrar o processo judicial. Caso descumpra o acordo, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões pelo Cade. Com a aprovação do acordo, a Apple se compromete a permitir mais concorrência no mercado de aplicativos para iPhone no Brasil.