A Lei Orçamentária para 2026 foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal, após passar por segunda votação no dia 30 de novembro. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PL 614/2025) teve todas as emendas impositivas dos vereadores aprovadas, porém mais de 50 alterações propostas ao texto do Executivo foram rejeitadas na Comissão Mista. Poucas mudanças foram aceitas, como o remanejamento de até 23% do orçamento, a inclusão de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e reestruturação do plano de cargos dos servidores da Educação.
Entre as emendas aprovadas, destacam-se o reforço orçamentário para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e a autorização para o Poder Executivo promover remanejamentos necessários à execução de despesas. O montante previsto para arrecadação pela Prefeitura no próximo ano é de R$ 10,8 bilhões, enquanto as despesas totais estão estimadas em R$ 10,8 bilhões, sendo direcionadas para diversos setores. Despesas com pessoal e encargos, juros da dívida, despesas administrativas e contratos, e despesas de capital estão entre os itens contemplados no orçamento.
A Constituição Federal determina que pelo menos 25% do orçamento seja destinado para a Educação e 15% para a Saúde. No entanto, o projeto aprovado pelo Legislativo estabelece percentuais acima do exigido, com 26,01% para Educação e 18,41% para Saúde. A destinação de recursos para áreas prioritárias reflete o compromisso da Prefeitura em garantir investimentos nessas áreas fundamentais para o desenvolvimento da cidade. Com a aprovação da LOA para 2026, a gestão municipal tem a base necessária para planejar e executar as ações e projetos previstos para o próximo ano.
É importante ressaltar que as emendas impositivas dos vereadores, que totalizam R$ 185 milhões, serão destinadas conforme indicação dos parlamentares, contribuindo para a execução de projetos de interesse da comunidade. Com a aprovação da Lei Orçamentária para 2026, a Prefeitura ganha segurança jurídica para executar as ações previstas, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade. A participação dos vereadores no processo de elaboração e aprovação do orçamento evidencia o papel do Legislativo na fiscalização e controle das finanças públicas, assegurando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos municipais.
