A Assembleia Legislativa de Pernambuco (DE) aprovou cotas raciais de 30% das vagas em concursos públicos estaduais e seleções simplificadas no estado. O projeto de lei nº 464/2023 segue para sanção do governo Raquel Lyra (PSD) na semana seguinte à suspensão das inscrições no Concurso Público Unificado (CPU) por causa da ausência de cotas raciais no edital.
A votação realizada no plenário da Alepe nesta quarta-feira (15) teve apenas uma abstenção, do deputado Renato Antunes (PL). Ao todo, 36 deputados aprovaram a proposta que estabelece que, do total de vagas oferecidas em processos seletivos realizados pelo governo estadual, sejam destinadas: 25% para pretos e pardos; 3% para indígenas; 2% para quilombolas.
Essa proposta segue a legislação federal da nova lei de cotas, que amplia o percentual de vagas para 30% em certames públicos. O PL 464/2023 unificou os Projetos de Lei Ordinária 464/2023, 593/2023 e 680/2023, de autoria de Dani Portela (Psol), João Paulo Costa (PCdoB) e Rosa Amorim (PT). Ou seja, essa aprovação foi de um projeto que já tramitava na Alepe, e não da proposta enviada pela governadora no dia 10 de outubro após suspender as inscrições no CPU.
A medida tem validade imediata após ser sancionada pelo governo Raquel Lyra, que tem 15 dias úteis para isso. Caso a sanção não aconteça nesse prazo, a proposta volta à Alepe e pode ser sancionada pelo presidente da casa legislativa, Álvaro Porto (PSDB). O DE perguntou à gestão estadual se há uma previsão para a sanção, mas não recebeu a resposta até a última atualização desta reportagem.
Essa aprovação pela Alepe das cotas raciais é uma resposta às cobranças de movimentos sociais pela adoção das cotas raciais no CPU e no serviço público estadual. A ausência de cotas raciais no edital do Concurso Público Unificado foi criticada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Pernambuco, a OAB-PE.
As críticas apontaram que o edital do CPU sem a reserva de cotas raciais desrespeitava o Estatuto da Igualdade Racial, que foi sancionado em 2023 pela governadora Raquel Lyra, responsável pela gestão que lançou o concurso. O artigo 39 do estatuto determina que é “dever do poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”.
Essas críticas levaram o governo de Pernambuco a suspender as inscrições no Concurso Público Unificado no dia seguinte à publicação do edital, que prevê 460 vagas para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 11,3 mil. Também no dia 10 de outubro, o governo estadual informou que encaminhou à Alepe um projeto de lei para instituir a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos e seleções simplificadas no estado para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, proposta que não chegou a ser apreciada pelos deputados estaduais porque já existiam propostas semelhantes em tramitação.
