A criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais foi aprovada em definitivo pela Assembleia Legislativa mineira nesta quarta-feira (23), dando origem à Artemig. O projeto de lei, proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) e em trâmite desde o ano anterior, visa estabelecer uma entidade autônoma vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), porém, com independência ativa para regular e fiscalizar os contratos de transporte oferecidos por empresas privadas em MG.
A Artemig terá como principal função regulamentar e fiscalizar os acordos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária no estado, com exceção do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que seguirão sob a regulação da Seinfra. O intuito é garantir que os serviços prestados pela iniciativa privada, através de parcerias público-privadas ou concessões, sejam executados de maneira adequada, assegurando tarifas justas aos usuários.
Com a plena aprovação do projeto, a Artemig integrará o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG), em conjunto com a Seinfra, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG) e o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG). O funcionamento da agência seguirá procedimentos transparentes, com reuniões públicas da diretoria gravadas e disponíveis para acompanhamento da população, em consonância com outras instituições públicas.
Inicialmente, algumas alterações foram implementadas no projeto, como a sabatina prévia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para membros da futura diretoria da Artemig, a garantia de inamovibilidade dos servidores lotados na agência, a criação de uma carreira própria e reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos, entre outras medidas para assegurar a independência e integridade da agência.
A proposta agora aguarda o parecer de redação final para ser encaminhada ao gabinete do governador, onde deverá ser sancionada e se tornar lei. Com a criação da Artemig, a intenção é fortalecer a regulação e fiscalização dos contratos de transporte em Minas Gerais, promovendo transparência, segurança e eficiência na prestação dos serviços, além de garantir a proteção dos interesses dos usuários e a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas privadas do setor. O Diário do Estado seguirá acompanhando os desdobramentos desse importante avanço para o transporte em MG.
