A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul não tem uma decisão sobre o uso de arma de fogo pelos policiais legislativos que atuam na casa. Como o Parlamento está em recesso, a tendência é de que a discussão fique para fevereiro de 2026, na retomada das atividades. O assunto nunca foi pautado na Mesa Diretora. É um tema que terá de ser avaliado, afirma o deputado estadual Pepe Vargas (PT), presidente da Assembleia. No dia 23 de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificou o Estatuto do Desarmamento para conceder o porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias dos Estados e do Distrito Federal. Os servidores de segurança da Câmara dos Deputados e do Senado já tinham a autorização. Um dos debates será como compatibilizar a lei com a proibição de ingressar armado em qualquer recinto da Assembleia destaca Pepe. Ele se refere ao artigo 273 do regimento interno, que veda o porte de qualquer armamento na Assembleia, salvo em situações autorizadas pela Mesa Diretora. Conforme Pepe, uma atualização normativa de 2019 determina que até a Brigada Militar precisa de autorização da Mesa Diretora para ingressar armada no Legislativo. É possível que, caso decida adotar o armamento para os seus servidores de segurança, a Assembleia terá de atualizar o regimento para sintonizar as normas. A casa tem, hoje, 35 policiais legislativos. Eles são concursados da Assembleia.Apesar da indefinição, Pepe revela preocupação com aspetos de segurança. Está prevista para janeiro a publicação de um edital de licitação que vai permitir a aquisição de esteiras, raios-x e detectores de metais para os acessos da Assembleia. Em duas ocasiões recentes, indivíduos ameaçaram deputados no interior da casa. Não sabemos se estavam armados, mas poderiam estar. Não temos um controle de detecção de metais e objetos como acontece na Câmara dos Deputados, mas vamos começar a ter isso como padrão, afirma Pepe.O projeto de lei que estendeu o porte para os policiais legislativos das Assembleias dos Estados é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta foi aprovada de forma definitiva em setembro de 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na Câmara dos Deputados, o mesmo colegiado aprovou o texto em outubro, em caráter conclusivo. Embora tenha sancionado, o presidente Lula vetou trechos da lei que pretendiam isentar os policiais de cumprirem alguns requisitos, como a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além da demonstração de ocupação lícita e de residência certa. O ato de Lula mantém a validade das exigências.