Entre matérias que devem ser apreciadas está a Lei Orçamentária Anual referente a 2018. Votações devem ir até dia 21
Começam hoje na Assembleia Legislativa as convocações extraordinárias para a apreciação de projetos do Executivo e de iniciativa parlamentar que precisam ser votados ainda este ano. Na quinta-feira passado o ano legislativo foi encerrado pelo presidente a Assembleia, deputado estadual José Vitti (PSDB). As votações devem seguir até dia 21.
A matéria mais importante a ser votada é a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). O relator do projeto Lincoln Tejota (PSD) adiou a entrega do relatório para hoje.
O projeto de lei nº 3868/17 que trata sobre autorização de concessão de sete rodovias estaduais que, de acordo com ele, não deve ser incluído na pauta de votações da autoconvocação. O presidente da Alego tem ressalvas sobre pontos do projeto e, como parlamentares da base e da oposição, defende alterações na propositura. “Não sou contra pedágio, especificamente (…). Não me sinto à vontade para votar esse projeto como ele está. Não podemos dar um cheque em branco, sem definir o que a população vai pagar de pedágio”, destacou.
O presidente da Alego demonstrou satisfação pela aprovação, em primeira votação, do projeto nº 4678/17. A matéria altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1218/07), permitindo descontos na remuneração de deputados faltosos. Com a mudança, o artigo 147, parágrafo 10, fica então com a seguinte redação: “A ausência do deputado nas sessões plenárias ou nas reuniões das Comissões, sem a competente justificativa regimental, será considerada falta, acarretando o desconto proporcional em sua remuneração, conforme definido em ato da Mesa Diretora”. “Concluindo a segunda votação ainda este ano, já no início do ano que vem vamos regulamentar essa questão”, pontuou.
José Vitti revelou que o projeto nº 4842/17, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), que prevê a criação e reestruturação de cartórios extrajudiciais no Estado, deverá ser apreciado apenas a partir de fevereiro de 2018, no retorno dos trabalhos legislativos. “Nós temos que ter bastante calma, bastante ponderação nesse projeto. Eu vou fazer aqui o papel de juiz para que tenhamos espaço, calma e tempo para que o relator, que ainda não escolhido, possa se debruçar sobre esse assunto e também ouvir a todas as partes envolvidas. Infelizmente esse ano nós não conseguiremos”, concluiu.
