A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) aprovou, nesta sexta-feira (2), uma convocação extraordinária encaminhada pelo governo do estado para analisar e pôr em votação quatro projetos de lei durante o recesso parlamentar, que começou em 22 de dezembro e segue até fevereiro. Entre esses projetos, está uma proposta de mudança no orçamento de 2026. No final do ano passado, Pernambuco se deparou com dois orçamentos diferentes, após o presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), promulgar o texto sem os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD). A versão da ALEPE foi revogada pela Justiça no último dia de 2025.
Com a aprovação do pedido, as matérias passarão a tramitar, em regime de urgência, nas comissões da ALEPE, com previsão de início das tramitações na segunda-feira (5). A convocação foi enviada em 30 de dezembro, em conformidade com a Constituição Pernambucana, que permite a convocação da Assembleia durante o recesso em situações de emergência ou matérias de interesse público relevante.
Quando a convocação é realizada pelo chefe do Executivo ou Legislativo, é necessário o apoio de pelo menos 25 dos 49 parlamentares. Neste caso, o quórum mínimo foi atingido, com exatamente o número de deputados que participaram da sessão nesta sexta. A convocação foi aceita sem votos contrários, sem a presença de nenhum deputado da oposição na votação.
Entre os projetos que serão votados estão: o orçamento de 2026, uma permissão para aplicação de empréstimos de R$1,7 bilhão no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), autorização para renegociar R$5 bilhões com bancos públicos e prorrogação da aplicação de recursos do Poder Judiciário para ações de combate à violência e ressocialização.
O projeto do orçamento de 2026 foi enviado pelo governo à ALEPE em 3 de outubro do ano passado. A proposta sofreu diversas alterações feitas pelos deputados, incluindo aumento de R$350 milhões nas receitas estaduais e transferência de recursos para áreas diferentes das propostas originais pelo governo. Diante dos vetos da governadora, ocorreu uma dupla publicação do orçamento, gerando um impasse jurídico que foi temporariamente resolvido por uma decisão liminar da Justiça.
Outro projeto encaminhado prevê a destinação de parte do valor de R$1,7 bilhão, proveniente de um empréstimo autorizado, para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Além disso, há autorização para dois empréstimos, no total de R$5,2 bilhões, e regularização de uma transferência excepcional de R$180 milhões do Tribunal de Justiça para o Poder Executivo até o fim de 2025.
Essas medidas visam equilibrar as contas públicas e promover investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado de Pernambuco. A aprovação desses projetos durante o recesso parlamentar demonstra o compromisso das autoridades em buscar soluções para os desafios enfrentados pela administração pública local.
