A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei 753/2020, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos.

O projeto de lei prevê uma multa de R$ 100 mil para cada edital que estiver em desacordo com a norma estabelecida. Com essa medida, o objetivo é garantir uma concorrência mais justa no acesso às universidades, promovendo a meritocracia e o respeito à decisão da Assembleia Legislativa.

A nova legislação tem o intuito de melhorar o acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente, além de suscitar discussões em torno da constitucionalidade das cotas raciais. Entidades e especialistas defendem que as cotas raciais são constitucionais e têm eficácia comprovada, destacando a importância da diversidade e equidade no ensino superior.

Com a aprovação do projeto, estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc) serão diretamente impactados pela medida.

O governo de Santa Catarina, por meio de nota, informou que a decisão de sancionar o PL 753/2020 foi respaldada por diversos fatores, como a busca por uma competição mais equitativa, o incentivo à meritocracia e a consideração pela decisão da Assembleia Legislativa. Dessa forma, a nova legislação visa promover um ambiente acadêmico mais inclusivo e acessível a todos.

O G1 entrou em contato com a Udesc e com o sistema Acafe, porém, até a última atualização da reportagem, não havia obtido retorno das instituições. A discussão em torno do fim das cotas raciais em Santa Catarina continua sendo um tema relevante e é acompanhada de perto pela sociedade e pelos envolvidos no setor educacional do estado.