O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recebeu ofício da Prefeitura de Goiânia informando sobre o acatamento da Recomendação n° 7/2020 para a execução, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), de parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas apresentadas pela Câmera Municipal ao projeto de revisão do Plano Diretor da capital.
O documento do Município foi encaminhado à 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia. O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 foi removido da Câmara de Vereadores da capital nesta, 24, pelo líder da bancada aliada na Casa, Welington Peixoto, para discussão com a Prefeitura.
Na recomendação ao prefeito Iris Rezende, assinada pelos promotores de Justiça Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria de Goiânia) e Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria), foi apontada a retirada dos principais pontos constantes da revisão do Plano Diretor, ficando eles para debate posterior, na Câmara, proposta que foi indicada pela empresa contratada para assessorar o Legislativo municipal em relação ao projeto.
Foram apresentadas emendas que alteram o texto significativamente o texto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, resultando em um novo projeto. De acordo com o MP-GO, a ação flagrantemente inconstitucional, já que a revisão deve ser feita apenas pelo prefeito. Os promotores também perceberam que as ementas podem impactar o orçamento municipal.
O documento sugeriu que Sepanh elaborasse o posicionamento sobre a viabilidade técnica e financeiras das emendas apresentadas na camara municipal.
Na manhã desta sexta-feira, 25, foi enviado ofício, pela 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ao presidente da Câmara de Vereadores, Romário Policarpo, solicitando informações sobre quem são os vereadores que assinaram a emenda conjunta para realizar a expansão urbana, conforme mostra o relatório final da Comissão Mista. Foi pedido que seja encaminhado em quais oportunidades a expansão urbana proposta foi discutida com a população, informando às respectivas audiências realizadas. Também foi requirido a apresentação ds estudos técnicos que recomendaram a promoção da expansão urbana, conforme relata o relatório final da Comissão Mista.
