Emendas impositivas: audiência pública no STF reúne presidentes da Câmara e do Senado

Reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações sobre a
obrigação de execução das propostas de parlamentares para uso de dinheiro do
orçamento da União.

Uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução
das emendas parlamentares impositivas nesta sexta-feira (27) vai reunir os
presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações sobre o
tema na Corte, e também terá a participação de integrantes do governo,
associações e especialistas em finanças públicas.

Dino convocou a audiência porque considera que o tema tem “inegável relevância
do ponto de vista social, econômico e jurídico”.

De acordo com o comentarista da GloboNews Valdo Cruz, os presidentes da Câmara e
do Senado vão ao Supremo para defender o pagamento obrigatório das emendas.

Também participam o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; o
vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira; e representantes
da Procuradoria-Geral da República.

As emendas parlamentares impositivas são propostas de alocação de recursos do
orçamento feitas por um deputado ou senador, de forma individual, ou por uma
bancada. Pela Constituição, elas devem ser obrigatoriamente executadas pelo
governo federal.

O STF analisa três ações que questionam se as emendas parlamentares impositivas
são compatíveis com a Constituição.

As ações foram apresentadas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Para os autores das ações, a obrigatoriedade de execução das sugestões dos
deputados e senadores fere princípios como o da separação de Poderes e o sistema
presidencialista. Também afeta o desempenho da Administração Pública quanto à
eficiência e o planejamento de obras e serviços públicos.